Questões de Concurso

PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Procurador do Estado de Mato Grosso
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado de Mato Grosso

Disciplina: Direito Constitucional

FC1264006

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Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar:

(a)

É cabível contra dirigente de pessoa jurídica de direito privado que exerça atribuições do Poder Público por delegação.

(b)

Poderá ser renovado o pedido se extinto o processo sem exame de mérito, contado da prolação da sentença o prazo próprio de 120 dias para sua impetração.

(c)

Do indeferimento da petição inicial, por se tratar de ação de rito especial, cabe recurso de agravo de instrumento.

(d)

O ingresso de litisconsorte ativo será admitido até a apresentação de informações pela autoridade impetrada.

(e)

A autoridade impetrada não ostenta legitimidade recursal para interpor recurso de apelação contra a sentença concessiva da segurança.