Questões de Concurso

TCE-MS

Concurso: TCE-MS
Cargo: Área: Direito
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Área: Direito

Disciplina: Direito Ambiental

FC1264278

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Com base na Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), assinale a opção correta.

(a)

É dispensável o plano de gerenciamento de resíduos sólidos para as atividades que não estão sujeitas a licenciamento ambiental.

(b)

Compete à Agência Nacional de Águas arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos existentes entre conselhos estaduais de recursos hídricos.

(c)

É possível a suspensão definitiva da outorga de direitos de uso de recursos hídricos em razão da ausência de uso por três anos consecutivos.

(d)

A importação de resíduos sólidos, inclusive papel e seus derivados, plástico, vidro e metal, é permitida a partir da expedição da licença concedida pelo órgão ambiental.

(e)

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Amazônia e o Fundo Nacional do Meio Ambiente são instrumentos da PNRS.