Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional

FC1265816

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A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, estabelece um rol extenso de direitos e garantias fundamentais. Um servidor público municipal, ao se deparar com uma situação que envolve a liberdade de expressão e a proteção à honra, precisa aplicar os preceitos constitucionais para garantir a justiça e a ordem.

(a)

A liberdade de expressão é absoluta e não pode sofrer qualquer tipo de limitação, mesmo que afete a honra ou a imagem de terceiros.

(b)

O direito à honra e à imagem é inviolável, mas sua proteção não se estende à liberdade de expressão, que prevalece em qualquer circunstância.

(c)

A Constituição garante a liberdade de expressão, mas ressalva a proteção à honra e à imagem, prevendo a indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.

(d)

A inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas é um direito relativo, que pode ser mitigado em nome do interesse público.

(e)

O direito à manifestação do pensamento é garantido, mas a vedação ao anonimato impede a proteção à honra em qualquer situação.