Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional

FC1265818

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A Lei nº 11.417/2006, ao regulamentar a súmula vinculante, estabeleceu um importante instrumento de uniformização da jurisprudência e de racionalização do sistema de justiça. Um tribunal regional, ao julgar um caso que já possuía súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, precisou decidir de acordo com o entendimento consolidado.

(a)

A súmula vinculante tem caráter opinativo e serve apenas como orientação aos demais órgãos do Poder Judiciário, não possuindo força obrigatória.

(b)

A decisão que contrariar a súmula vinculante, após sua publicação, acarretará a invalidade dos atos administrativos praticados com base nela.

(c)

Apenas o Poder Executivo e os demais tribunais são obrigados a seguir a súmula vinculante, sendo o Poder Legislativo livre para legislar sobre a matéria.

(d)

A súmula vinculante tem efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

(e)

A arguição de descumprimento de súmula vinculante (ADPF) é o meio processual cabível para contestar decisões judiciais que contrariem o enunciado sumular.