Questões de Concurso

A estrutura federativa brasileira, conforme estabelecida pela Constituição Federal, define competências e responsabilidades distintas para a União, os Estados e os Municípios. No âmbito da seguridade social, essa organização se reflete na forma como os regimes previdenciários são estruturados e administrados.

(a)

A União possui competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de direito previdenciário, cabendo aos Estados e Municípios a gestão integral dos Regime Próprios de Previdência Social (RPPS), sem qualquer autonomia normativa.

(b)

Os Municípios, quando optam por instituir seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), devem observar as normas gerais federais, mas possuem autonomia para definir as alíquotas de contribuição e as regras de concessão de benefícios, desde que não contrariem a Constituição.

(c)

A organização político-administrativa garante que todos os servidores públicos do país, independentemente de serem federais, estaduais ou municipais, sejam obrigatoriamente vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

(d)

Os Estados e Municípios não podem instituir Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), devendo todos os seus servidores efetivos serem segurados do INSS, conforme determinação constitucional para a organização federativa.

(e)

A União é a única responsável pela gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), centralizando todas as decisões previdenciárias em nível nacional, independentemente da esfera de governo do servidor.