Questões de Concurso

O município de Alvinópolis, em conformidade com a Constituição Federal, busca estruturar seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para garantir a cobertura previdenciária de seus servidores titulares de cargo efetivo. É fundamental que a gestão e a organização do RPPS estejam alinhadas com os princípios e normas vigentes.

(a)

O RPPS deve ser gerido exclusivamente pelo poder executivo municipal, sem a participação de representantes dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, garantindo maior agilidade nas decisões.

(b)

A criação e a manutenção de um RPPS exigem que o município estabeleça um plano de custeio com contribuições do ente público e dos servidores, além de garantir a gestão financeira e atuarial adequada para assegurar o pagamento dos benefícios.

(c)

Os servidores municipais de Alvinópolis, ao ingressarem no serviço público, são automaticamente vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo vedada a criação de RPPS em âmbito municipal.

(d)

O RPPS pode ser administrado por uma entidade privada contratada pelo município, desde que esta ofereça planos de benefícios similares aos do RGPS, sem a necessidade de fiscalização por parte do ente federativo.

(e)

A gestão do RPPS é de responsabilidade exclusiva do governo federal, que define as regras de contribuição e concessão de benefícios para todos os servidores municipais do país.