Questões de Concurso

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é uma modalidade de regime previdenciário destinada aos servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sua criação e regulamentação visam garantir a proteção previdenciária desses servidores, com regras específicas de custeio e benefícios.

(a)

Os RPPS são administrados exclusivamente por entidades privadas sem fins lucrativos, sob supervisão direta do INSS, garantindo a gestão unificada em todo o território nacional.

(b)

A legislação que rege os RPPS permite que os servidores públicos optem livremente por aderir ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou permanecer no RPPS, sem necessidade de comprovação de tempo de contribuição em ambos os regimes.

(c)

Os entes federativos que instituírem RPPS devem garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do regime, sendo vedada a instituição de contribuição sobre proventos de aposentadoria e pensão, mesmo que em conformidade com a legislação federal.

(d)

Os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como os seus dependentes, são amparados pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), com regras de concessão de benefícios e de custeio próprias, nos termos da legislação.

(e)

Os RPPS não exigem a realização de estudo atuarial periódico, bastando a comprovação de solvência financeira no momento de sua instituição.