Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Legislação Municipal

FC1265844

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Um servidor público municipal de Alvinópolis, após cinco anos de efetivo exercício, solicitou licença para tratar de assuntos particulares. O pedido foi analisado pela chefia imediata e pela Secretaria de Administração, que precisam decidir sobre a concessão, considerando os limites legais estabelecidos.

(a)

A licença para tratar de assuntos particulares pode ser concedida por até 3 anos consecutivos, sem necessidade de aprovação do órgão superior, bastando a comunicação formal.

(b)

O servidor tem direito à licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração, por até 2 anos consecutivos, mediante solicitação e aprovação, observando-se o interesse público.

(c)

A licença para tratar de assuntos particulares é um direito do servidor, podendo ser concedida por tempo indeterminado, sem necessidade de justificativa ou aprovação da administração.

(d)

O Estatuto dos Servidores veda a concessão de licença para tratar de assuntos particulares, permitindo apenas licenças para capacitação ou tratamento de saúde.