Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Legislação Municipal

FC1265845

notificar erro

A Lei Orgânica do Município de Alvinópolis estabelece as diretrizes fundamentais para a organização e o funcionamento do poder público municipal. Em relação aos princípios que regem o município, um dos artigos fundamentais aborda a prática democrática e a soberania popular.

(a)

A soberania popular no município se manifesta exclusivamente através do voto direto nas eleições municipais, não havendo outros mecanismos de participação democrática previstos na Lei Orgânica.

(b)

A Lei Orgânica do Município de Alvinópolis preconiza a prática democrática e a soberania popular, garantindo a participação cidadã e o controle popular sobre a administração pública.

(c)

O princípio da soberania popular é restrito à esfera federal, não se aplicando aos municípios, que possuem autonomia limitada pela legislação estadual.

(d)

A prática democrática no município é garantida pela atuação exclusiva do Poder Legislativo, sendo vedada qualquer forma de participação direta da população nas decisões municipais.