Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Legislação Municipal

FC1265846

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Durante uma sessão legislativa na Câmara Municipal de Alvinópolis, um vereador apresentou um projeto de lei que visava instituir um novo tributo municipal para custear obras de saneamento básico. A proposta gerou debate sobre a competência legislativa do município e a necessidade de sanção do Poder Executivo.

(a)

A instituição de tributos municipais é uma competência privativa do Município, que pode ser exercida de forma autônoma pela Câmara Municipal, sem a necessidade de sanção do Prefeito.

(b)

A Câmara Municipal possui competência privativa para legislar sobre interesse local, incluindo a instituição de tributos, desde que o projeto de lei seja sancionado pelo Prefeito.

(c)

A competência para instituir tributos é comum entre o Município, a União e o Estado, não podendo o município legislar sobre o assunto sem autorização expressa dos outros entes federativos.

(d)

A Lei Orgânica do Município de Alvinópolis veda a criação de novos tributos, permitindo apenas a atualização dos valores dos tributos já existentes.