Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Legislação Municipal

FC1265853

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A Câmara Municipal de Alvinópolis (MG) está discutindo a criação de um novo imposto para financiar obras de infraestrutura urbana. Um cidadão questiona se o Município possui autonomia para legislar sobre tributos locais. Conforme a Lei Orgânica do Município, qual a competência do Município nesse aspecto?

(a)

O Município não pode criar novos impostos, pois essa competência é exclusiva da União.

(b)

O Município possui competência comum com o Estado para instituir e arrecadar tributos de sua competência.

(c)

Compete privativamente ao Município legislar sobre interesse local, o que inclui instituir e arrecadar tributos de sua competência.

(d)

A criação de novos impostos municipais depende de autorização expressa do governo federal.

(e)

Apenas o Poder Legislativo Estadual pode autorizar a criação de tributos municipais.