Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Alvinópolis, em sessão ordinária, discute a criação de novas atribuições para o Poder Executivo local, visando a melhoria dos serviços públicos. A Lei Orgânica do Município de Alvinópolis/MG estabelece as competências que podem ser exercidas pelo município, tanto de forma privativa quanto em cooperação com a União e o Estado.

(a)

Compete privativamente ao Município, conforme a Lei Orgânica, a promoção do turismo como fator de desenvolvimento, sendo esta uma competência comum com a União e o Estado.

(b)

A organização de mercados, feiras e cemitérios, bem como a limpeza pública e a destinação de resíduos, são exemplos de competências exclusivas do Município.

(c)

A proteção de documentos e bens de valor histórico e cultural é uma competência privativa do Município, não podendo haver cooperação com outros entes federativos.

(d)

O combate às causas da pobreza e a marginalização social são atribuições exclusivas do Poder Executivo municipal, sem qualquer participação ou responsabilidade da União ou do Estado.

(e)

A competência para instituir e arrecadar tributos de sua competência e expedir certidões e licenças municipais é uma competência comum, compartilhada com o Estado.