Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Alvinópolis, após 5 anos de efetivo exercício, solicitou licença para tratar de interesses particulares. A administração municipal, ao analisar o pedido, precisa observar os limites e condições estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Alvinópolis/MG (Lei Complementar Municipal nº 1.724/2006).

(a)

A licença para tratar de interesses particulares pode ser concedida por até 3 anos consecutivos, prorrogáveis por igual período, mediante aprovação do Prefeito.

(b)

O servidor tem direito à licença para tratar de interesses particulares por até 2 anos, sem remuneração, podendo ser interrompida a qualquer tempo pelo órgão superior.

(c)

A licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, não poderá exceder 3 anos e só poderá ser concedida após 5 anos de efetivo exercício, vedada a sua renovação.

(d)

O servidor poderá usufruir de licença para tratar de interesses particulares por até 3 anos, com remuneração integral, desde que o serviço público não seja prejudicado.

(e)

A licença para tratar de interesses particulares é um direito do servidor, podendo ser concedida por até 5 anos, a critério da administração, com ou sem remuneração.