Questões de Concurso

MPE-BA

Concurso: MPE-BA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Fundação CEFETBAHIA

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC1267827

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Acerca dos direitos e garantias fundamentais esculpidos na Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

(a)

é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, exceto nos meios digitais.

(b)

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediada por lei específica.

(c)

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

(d)

o Brasil não mais se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, por ter manifestado recentemente expressa denúncia.

(e)

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.