Questões de Concurso

MPE-BA

Concurso: MPE-BA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Fundação CEFETBAHIA

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC1267828

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Acerca do entendimento consolidado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores quanto ao mandado de segurança, é correto afirmar que

(a)

compete à Justiça Federal comum processar e julgar mandado de segurança quando a autoridade apontada como coatora for autoridade federal, considerando-se como tal também os dirigentes de pessoa jurídica de direito privado investidos de delegação concedida pela União.

(b)

o Ministério Público de Contas tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua.

(c)

compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

(d)

cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei 9.099/1995.

(e)

controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.