Questões de Concurso

MPE-BA

Concurso: MPE-BA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Fundação CEFETBAHIA

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC1267831

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A alternativa que contém competência privativa do Senado Federal, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores, é

(a)

autorizar operações externas de natureza financeira, apenas de interesse da União.

(b)

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia dos Municípios em operações de crédito externo e interno.

(c)

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão pública, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

(d)

processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

(e)

processar e julgar os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União e o Defensor Público Geral da União nos crimes de responsabilidade.