Questões de Concurso

MPE-BA

Concurso: MPE-BA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Fundação CEFETBAHIA

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC1267832

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Na vigência do Estado de Defesa, segundo a Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

(a)

é permitida a incomunicabilidade do preso em situações excepcionais.

(b)

se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de quinze dias.

(c)

a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a trinta dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

(d)

o Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de vinte dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o Estado de Defesa.

(e)

decretado o Estado de Defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.