Questões de Concurso

A competência tributária municipal encontra limites constitucionais e legais, exigindo observância de imunidades, princípios e regras gerais. Qual proposição está de acordo com esse regime jurídico?

(a)

O IPTU pode ser cobrado cumulativamente com o ITR sobre imóveis rurais, cabendo ao legislador local definir critérios de partilha, fiscalização e prioridade arrecadatória entre os dois entes federados.

(b)

O Município detém competência residual para instituir tributos sobre renda e patrimônio, desde que aprovados por lei local de caráter complementar e amparados pelo princípio federativo.

(c)

O ISS incide sobre exportações de serviços e sobre contratos de arrendamento, sempre que autorizado por decreto do Chefe do Executivo municipal, sem necessidade de lei em sentido formal.

(d)

O Município pode instituir ISS, IPTU e contribuição de melhoria, observando imunidades, legalidade, anterioridade e princípios constitucionais, bem como as normas gerais previstas em lei complementar.

(e)

A contribuição de melhoria pode ser exigida sem vinculação a obra pública específica, bastando a demonstração de valorização imobiliária estimada no plano diretor e em estudos técnicos preliminares.