Questões de Concurso

Prefeitura de Congo - PB

Concurso: Prefeitura de Congo - PB
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Facet Concursos

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Constitucional

FC1267979

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A CF/88 regula o regime jurídico dos servidores públicos, estabelecendo direitos, deveres e garantias institucionais. Considerando essa disciplina, qual proposição sintetiza corretamente o regime constitucional?

(a)

O servidor estável pode ser demitido apenas mediante processo administrativo com ampla defesa, ou por decisão judicial transitada em julgado.

(b)

A estabilidade é adquirida automaticamente no momento da posse, não sendo necessária avaliação especial de desempenho funcional para consolidação.

(c)

O cargo em comissão é de provimento efetivo e restrito a concursados, vedada a livre nomeação ou exoneração pela autoridade administrativa competente.

(d)

A acumulação remunerada de cargos públicos é absolutamente proibida, não havendo exceções ainda que haja compatibilidade de horários.

(e)

O regime jurídico único da União permite apenas a contratação por empregos públicos, vedada a criação de cargos efetivos de provimento mediante concurso.