Questões de Concurso

Prefeitura de Iturama - MG

Concurso: Prefeitura de Iturama - MG
Cargo: Agente de Cuidado aos Animais, Cuidador, Encarregado de Serviços Públicos, Fiscal Tributário
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUMARC

Cargo:

Agente de Cuidado aos Animais, Cuidador, Encarregado de Serviços Públicos, Fiscal Tributário

Disciplina: Direito Constitucional

FC1268225

notificar erro

No que se refere à competência dos Municípios, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa CORRETA:

(a)

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sendo facultado ao Município prestar contas e publicar balancetes, nos prazos fixados em lei.

(b)

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

(c)

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluído o de transporte coletivo.

(d)

Suprimir, no que couber, a legislação federal.