Questões de Concurso

Prefeitura de Iturama - MG

Concurso: Prefeitura de Iturama - MG
Cargo: Arquiteto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUMARC

Cargo:

Arquiteto

Disciplina: Direito Constitucional

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Dentre outras atribuições, são de competência privativa da Mesa da Câmara Municipal, EXCETO:

(a)

Tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos.

(b)

Representar, junto ao Executivo, sobre necessidade de economia interna.

(c)

Propor projetos de leis que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos.

(d)

Promulgar as leis com sanção tácita e cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão em tempo hábil pelo Prefeito.