Questões de Concurso

O Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS), constitui-se em um instrumento de planejamento habitacional.

Uma de suas características é que ele

(a)

possui abrangência municipal, sendo as suas diretrizes derivadas da Política Nacional de Habitação.

(b)

define, em termos regionais, as diretrizes para a formalização de consórcios públicos intermunicipais, a fim de resolver demandas dos municípios envolvidos.

(c)

prescinde da participação da sociedade civil nos processos de decisão.

(d)

faz parte do Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano, sendo, portanto, responsável por garantir a redução do deficit habitacional no município.

(e)

remete para a Legislação Orçamentária do Município a tarefa de planejar as alternativas financeiras para a implantação de seus resultados.