Questões de Concurso

O Município de Giruá (RS), ao elaborar sua Lei Orgânica, buscou estabelecer os princípios fundamentais que regem a organização administrativa e a atuação dos poderes locais. Um dos pontos centrais é a definição das competências do Poder Executivo Municipal, que devem estar em consonância com a legislação federal e estadual.

(a)

Compete privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições, sancionar, vetar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal, bem como expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.

(b)

O Prefeito de Giruá (RS) não possui a prerrogativa de vetar projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal, pois a soberania popular reside exclusivamente no legislativo.

(c)

A Lei Orgânica de Giruá (RS) determina que o Prefeito tem a competência exclusiva de legislar sobre matéria tributária, sem a necessidade de aprovação da Câmara Municipal.

(d)

Compete ao Prefeito a função de julgar os crimes de responsabilidade cometidos por vereadores, uma vez que o poder executivo detém a função jurisdicional no âmbito municipal.

(e)

O Poder Executivo Municipal de Giruá (RS), conforme a Lei Orgânica, é responsável por elaborar o Plano Diretor da cidade, sem qualquer participação do Poder Legislativo ou da sociedade civil.