Questões de Concurso

A organização do Poder Legislativo Municipal de Giruá (RS) é definida em sua Lei Orgânica, que estabelece a composição, as atribuições e o funcionamento da Câmara de Vereadores. A interação entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo é fundamental para a governança do município.

(a)

A Câmara Municipal de Vereadores de Giruá (RS) é composta por um número fixo de vereadores, independentemente do tamanho da população do município, e suas sessões ordinárias ocorrem em dias alternados, sem a necessidade de quórum.

(b)

Compete à Câmara Municipal de Giruá (RS) fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive mediante convocação de Secretários Municipais para prestarem esclarecimentos, e aprovar o plano plurianual e o orçamento municipal.

(c)

A Lei Orgânica de Giruá (RS) permite que a Câmara Municipal delegue suas funções de fiscalização do Executivo para um conselho de cidadãos, a fim de otimizar a participação popular.

(d)

Os vereadores de Giruá (RS), durante o recesso parlamentar, não podem ser investigados ou processados por crimes comuns, gozando de imunidade absoluta nesse período.

(e)

A Câmara Municipal de Giruá (RS) tem a prerrogativa de criar e extinguir cargos públicos no âmbito do Poder Executivo, sem a necessidade de aprovação do Prefeito.