Questões de Concurso

O Município de Giruá, ao elaborar sua Lei Orgânica, buscou estabelecer princípios fundamentais para a administração pública local. Entre esses princípios, destaca-se a necessidade de garantir a transparência e a participação popular nos atos administrativos.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Giruá adota como princípios da administração pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, sem menção à participação popular.

(b)

Conforme a Lei Orgânica, a publicidade dos atos administrativos é facultativa em Giruá, visando proteger a privacidade dos cidadãos.

(c)

A Lei Orgânica de Giruá estabelece que a publicidade dos atos administrativos é um princípio fundamental, mas a participação popular só é admitida em casos excepcionais definidos em lei específica.

(d)

A Lei Orgânica do Município de Giruá consagra, entre outros princípios, a publicidade dos atos administrativos e a possibilidade de participação popular nos processos decisórios, como forma de fortalecer a democracia local.

(e)

A participação popular é um princípio da administração pública de Giruá, mas a Lei Orgânica restringe a publicidade apenas aos atos de interesse exclusivo do Poder Executivo.