Questões de Concurso

MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Maurilândia
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Maurilândia

Disciplina: Direito Constitucional

FC1269178

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Sobre as funções institucionais do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

(a)

Exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

(b)

Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.

(c)

Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

(d)

Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal.