Questões de Concurso

MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Maurilândia
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Maurilândia

Disciplina: Direito Constitucional

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Em conformidade com o disposto no artigo 127 da Constituição Federal de 1988 é correto afirmar:

(a)

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a independência funcional.

(b)

Cabe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

(c)

Ao Ministério Público não é assegurada autonomia funcional e administrativa.

(d)

Cabe ao Poder Executivo elaborar a proposta orçamentária do Ministério Público dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.