Questões de Concurso

Prefeitura de Costa Rica - MS

Concurso: Prefeitura de Costa Rica - MS
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FRONTE

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC1270607

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O art. 144 da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a segurança pública no Brasil. Considerando o texto constitucional, assinale a alternativa correta:

(a)

A segurança pública é dever da União, sendo exercida apenas pelas Forças Armadas e pelas Polícias Militares.

(b)

A segurança pública é direito de todos e dever do Estado, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

(c)

A segurança pública é responsabilidade exclusiva das Guardas Municipais, que possuem poder de polícia plena para garantir a ordem pública.

(d)

A segurança pública é função atípica do Poder Judiciário, exercida em conjunto com o Ministério Público e a Defensoria Pública.