Questões de Concurso

MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Promotor de Justiça
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

MPE-RS

Cargo:

Promotor de Justiça

Disciplina: Direito Constitucional

FC1271198

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No que concerne aos instrumentos judiciais e extrajudiciais de atuação do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

(a)

Quando a ação civil pública for proposta por outro legitimado, o Ministério Público atuará necessariamente como fiscal da lei.

(b)

O compromisso de ajustamento de conduta, título executivo extrajudicial, é instrumento exclusivo do Ministério Público.

(c)

Ministério Público e Defensoria Pública podem instaurar inquérito civil para apuração dos fatos com base em seu poder requisitório.

(d)

A recomendação expedida pelo Ministério Público tem caráter vinculante, podendo o agente recomendado, público ou privado, ser responsabilizado pela omissão em caso de não acatamento.

(e)

O arquivamento do inquérito civil deverá ser encaminhado ao Poder Judiciário, salvo nos casos de instauração de ofício.