Questões de Concurso

Prefeitura de Assaí - PR

Concurso: Prefeitura de Assaí - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC1271271

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Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre as medidas provisórias, assinale a alternativa que indica uma matéria sobre a qual é vedada a sua edição.

(a)

A criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica.

(b)

O regime jurídico e a remuneração dos militares das Forças Armadas.

(c)

O direito penal, o processual penal e o processual civil.

(d)

A organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União.