Questões de Concurso

Prefeitura de Assaí - PR

Concurso: Prefeitura de Assaí - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC1271273

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Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, obre a elaboração e aprovação da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta.

(a)

A Lei Orgânica do Município será votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

(b)

Sua aprovação exige três turnos de votação, com um intervalo mínimo de cinco dias entre eles, e a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

(c)

A Lei Orgânica do Município é votada em turno único e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito.

(d)

A promulgação da Lei Orgânica Municipal é de competência exclusiva do Poder Executivo, após sua aprovação pela Câmara Municipal, sem a necessidade de atender aos princípios da Constituição Estadual.