Concurso:
Prefeitura de Assaí - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Conforme disposto no Código Tributário Nacional,
sobre a dívida ativa, a omissão ou erro nos requisitos
do termo de inscrição geram nulidade da inscrição e
do processo de cobrança. Diante do exposto, assinale
a alternativa que descreve corretamente a
possibilidade de sanar essa nulidade.
