Questões de Concurso

Prefeitura de Assaí - PR

Concurso: Prefeitura de Assaí - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC1271288

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Conforme disposto no Código de Processo Civil, sobre a Tutela da Evidência, assinale a alternativa correta.

(a)

A concessão da tutela da evidência requer, obrigatoriamente, a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

(b)

Uma das hipóteses para a concessão da tutela da evidência ocorre quando a petição inicial está instruída com prova documental suficiente, mesmo que o réu apresente prova capaz de gerar dúvida razoável.

(c)

A tutela da evidência será concedida quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa da parte ou seu manifesto propósito protelatório.

(d)

A decisão liminar para a concessão da tutela da evidência é admitida em todas as hipóteses previstas em lei, sem restrições específicas.