Questões de Concurso

Em um debate sobre políticas públicas, um grupo de alunos discutia a natureza dos direitos sociais previstos na Constituição. Um deles afirmou que tais direitos dependem de regulamentação infraconstitucional para terem eficácia, enquanto outro destacou que alguns direitos sociais são imediatamente exigíveis perante o Poder Judiciário. Além disso, mencionou-se a recente previsão de uma renda básica familiar garantida pelo poder público. Considerando o texto constitucional, assinale a alternativa correta:

(a)

Os direitos sociais têm natureza meramente programática, não podendo ser objeto de exigibilidade judicial.

(b)

A renda básica familiar é direito fundamental sujeito a regulamentação, mas sem qualquer limitação de ordem orçamentária ou fiscal.

(c)

Os direitos sociais não incluem a moradia, o transporte ou a alimentação, pois estes foram reconhecidos apenas como políticas públicas setoriais, sem status constitucional.

(d)

A Constituição elenca, entre os direitos sociais, a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados, além de prever a renda básica familiar como garantia a brasileiros em situação de vulnerabilidade social.

(e)

Os direitos sociais integram exclusivamente a ordem econômica e financeira, não sendo considerados direitos fundamentais.