Concurso:
Prefeitura de Estrela Dalva - MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Em junho de 2025, um decreto presidencial foi rejeitado
pelo Congresso Nacional e este fato gerou polêmicas,
chegando a envolver o Supremo Tribunal Federal, ao
qual o governo federal recorreu, na tentativa de fazer
valer. Esse decreto tratava de:
