Questões de Concurso

SEFAZ-SE

Concurso: SEFAZ-SE
Cargo: Geral
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Geral

Disciplina: Direito Constitucional

FC1272637

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Nos termos da Constituição Federal de 1988, é competência exclusiva do Congresso Nacional

(a)

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

(b)

processar e julgar o presidente da República nos crimes de responsabilidade.

(c)

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

(d)

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha dos presidentes e diretores do Banco Central do Brasil.

(e)

fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por proposta do presidente da República.