Questões de Concurso

SEFAZ-SE

Concurso: SEFAZ-SE
Cargo: Geral
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Geral

Disciplina: Direito Constitucional

FC1272643

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Acerca das garantias, vedações e organização do Poder Judiciário conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

(a)

Os tribunais podem decretar sigilo de julgamentos e dispensar fundamentação de decisões quando houver risco à intimidade das partes.

(b)

Admite-se a decretação de férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, desde que mantido plantão permanente.

(c)

A remoção ou a disponibilidade de magistrado por interesse público exige decisão por maioria simples do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assegurada a ampla defesa.

(d)

Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

(e)

A garantia de irredutibilidade de subsídio dos magistrados afasta a incidência do teto constitucional.