Questões de Concurso

UNESP

Concurso: UNESP
Cargo: Edital nº 165
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Edital nº 165

Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

FC1272749

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Com base na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), é uma garantia legal relativa ao acesso e à permanência de pessoas com deficiência no ensino superior:

(a)

a oferta de bolsas integrais de estudos exclusivas para pessoas com deficiência, garantidas em todas as instituições de ensino superior, de modo a assegurar equidade no acesso.

(b)

a garantia de prioridade na escolha de vagas e turnos em qualquer curso superior, independentemente do processo seletivo.

(c)

o condicionamento da matrícula em cursos de maior complexidade à comprovação de sua capacidade de aprendizagem por laudo médico.

(d)

a faculdade de utilização de adaptações curriculares e educacionais conforme a escolha dos docentes, condicionada à aprovação por comissões internas das universidades, como forma de assegurar a qualidade pedagógica.

(e)

assegurar o acesso ao ensino superior em igualdade de oportunidades com as pessoas sem deficiência, mediante a adoção de medidas de acessibilidade e de apoio.