Questões de Concurso

Prefeitura de São Sebastião do Passé - BA

Concurso: Prefeitura de São Sebastião do Passé - BA
Cargo: Agente de Trânsito e Transporte
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBPTEC

Cargo:

Agente de Trânsito e Transporte

Disciplina: Direito Constitucional

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De acordo com o art. 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta:

(a)

É vedada a pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.

(b)

Não é lícita a condenação judicial com imposição de pena de trabalho forçado.

(c)

É lícita a condenação a pena de caráter perpétuo nos casos de crimes imprescritíveis.

(d)

É vedada a prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

(e)

É vedada a imposição de pena de banimento.