Disciplina:
Direito Constitucional
O art. 37, VII da Constituição Federal dispõe que:
”o direito de greve será exercido nos termos e nos
limites definidos em lei específica”. Com base na
classificação doutrinária das normas constitucionais
acerca da eficácia, é correto inferir que o referido
dispositivo constitucional se classifica como uma
norma de:
