Questões de Concurso

Prefeitura de Estrela Dalva - MG

Concurso: Prefeitura de Estrela Dalva - MG
Cargo: Odontólogo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Access

Cargo:

Odontólogo

Disciplina: Direito Internacional Público

FC1273433

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A chamada Lei Magnitsky, originalmente criada nos Estados Unidos, vem sendo objeto de debate recentemente, depois que o presidente Donald Trump, resolveu adicioná-la contra uma autoridade brasileira. Com base no conceito original desta lei, é correto afirmar que:

(a)

A Lei Magnitsky autoriza qualquer governo a confiscar bens de cidadãos estrangeiros sem qualquer investigação ou comprovação de crimes, independentemente de direitos humanos ou corrupção.

(b)

A Lei Magnitsky só pode ser utilizada quando há autorização expressa da Organização das Nações Unidas (ONU) para intervenção internacional.

(c)

A Lei Magnitsky autoriza a aplicação de sanções econômicas e restrições de entrada a indivíduos acusados de corrupção ou violações de direitos humanos.

(d)

A Lei Magnitsky permite exclusivamente a prisão de cidadãos estrangeiros em território norte-americano, sem previsão de outras medidas punitivas.