Questões de Concurso

SEBRAE-GO

Concurso: SEBRAE-GO
Cargo: Trainee
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Trainee

Disciplina: Direito Tributário

FC1274101

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O Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar de nº 123, de 14 de dezembro de 2006, foi criado como um regime tributário diferenciado para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Uma de suas características é

(a)

a possibilidade de adesão por empresas com faturamento anual de até R$ 5,8 milhões.

(b)

a aplicação limitada ao setor industrial, desconsiderando comércio e serviços.

(c)

a unificação no reconhecimento de tributos, com regras simplificadas de apuração.

(d)

a exigência de contratação de contador registrado como condição indispensável para adesão ao regime.