Questões de Concurso

Prefeitura de Santa Cecília - PB

Concurso: Prefeitura de Santa Cecília - PB
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

EDUCA

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC1274834

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De acordo com o art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, EXCETO:

(a)

Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

(b)

Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

(c)

Participação nos lucros, ou resultados, vinculados a remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

(d)

Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.