Questões de Concurso

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale a opção correta.

(a)

O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto de 11 representantes, sendo eles titulares e suplentes.

(b)

Os representantes serão designados por ato do presidente da República, sendo vedada a delegação.

(c)

Os regulamentos e as normas editados pela ANPD prescindem de consulta e de audiência públicas, mas devem possuir análise de impacto regulatório.

(d)

A ANPD manterá fórum permanente de comunicação, inclusive por meio de cooperação técnica, com órgãos e entidades da Administração Pública responsáveis pela regulação de setores específicos da atividade econômica e governamental, a fim de facilitar as competências regulatória, fiscalizatória e punitiva da ANPD.

(e)

O conselho diretor da ANPD será composto de cinco diretores, excluído o diretor? presidente.