Questões de Concurso

Prefeitura de Viamão - RS

Concurso: Prefeitura de Viamão - RS
Cargo: Agente Comunitário de Saúde
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Agente Comunitário de Saúde

Disciplina: Direito Constitucional

FC1275067

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A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

É livre a manifestação do pensamento, tanto de maneira anônima quanto com autoria identificada.

(b)

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

(c)

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

(d)

Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

(e)

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.