Questões de Concurso

A Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal contra a empresa Alfa Comércio Ltda. e suas sócias Raquel e Luísa, cobrando suposta dívida de R$ 500 mil. Luísa apresentou exceção de pré-executividade, arguindo unicamente a sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução, por não constar como corresponsável na Certidão de Dívida Ativa (CDA). O juiz acolheu a exceção e excluiu Luísa do polo passivo, mantendo a tramitação da execução fiscal contra a empresa e a sócia Raquel. Considerando a situação hipotética e à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a respeito da exceção de pré-executividade, assinale a afirmativa correta.

(a)

A exceção de pré-executividade somente é cabível se a parte oferecer garantia do juízo.

(b)

Admite dilação probatória, segundo entendimento sumulado do STJ, exceto quando versar sobre matéria fática já debatida na fase de conhecimento.

(c)

Em sede de exceção de pré-executividade, o juiz não pode determinar a complementação das provas, pois esse instrumento exige prova exclusivamente documental e plenamente constituída.

(d)

É possível a fixação de honorários advocatícios, que serão fixados por equidade, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.