Questões de Concurso

CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL)

Concurso: CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL)
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Advogado

Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

FC1275278

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A Lei nº 12.514/2011 trouxe importantes disposições aos Conselhos de Fiscalização Profissional. Acerca do atraso e inadimplemento, assinale a afirmativa correta.

(a)

O inadimplemento ou o atraso no pagamento das anuidades aos Conselhos enseja a suspensão do registro ou o impedimento de exercício da profissão, bem como obsta o cancelamento ou a suspensão do registro a pedido.

(b)

O inadimplemento ou o atraso no pagamento das anuidades aos Conselhos enseja a suspensão do registro ou o impedimento de exercício da profissão, porém não obsta o cancelamento ou a suspensão do registro a pedido.

(c)

O inadimplemento ou o atraso no pagamento das anuidades aos Conselhos não enseja a suspensão do registro ou o impedimento de exercício da profissão, mas obsta o cancelamento ou a suspensão do registro a pedido.

(d)

O inadimplemento ou o atraso no pagamento das anuidades aos Conselhos não enseja a suspensão do registro ou o impedimento de exercício da profissão, bem como não obsta o cancelamento ou a suspensão do registro a pedido.