a Administração Pública franqueará a consulta aos documentos públicos na forma da lei.

os arquivos privados de interesse público e social poderão ser alienados ou transferidos para o exterior.

se consideram arquivos pessoais os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou jurídicas, em decorrência de suas atividades.

o acesso aos documentos de arquivos privados de interesse público e social não poderá ser franqueado ao público quando estiver sob a custódia de seu proprietário ou possuidor.

os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser depositados a título irrevogável, ou vendidos a instituições arquivísticas públicas.