Questões de Concurso

Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP

Concurso: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP
Cargo: Agente de Proteção da Defesa Civil
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Avança SP

Cargo:

Agente de Proteção da Defesa Civil

Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho

FC1275884

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As Normas Regulamentadoras (NRs), instituídas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Qual é a principal finalidade das Normas Regulamentadoras (NR):

(a)

Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

(b)

Têm como principal finalidade a regulamentação de tributos de natureza trabalhista, voltando-se exclusivamente à arrecadação de encargos financeiros relacionados ao vínculo empregatício.

(c)

Visam regular apenas os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sem abranger medidas específicas de prevenção de riscos ocupacionais e de proteção à integridade física dos trabalhadores.

(d)

Destinam-se unicamente à normatização de contratos de prestação de serviços terceirizados, com foco na organização administrativa de empresas e repartições públicas.

(e)

Foram criadas com o propósito de padronizar índices de produtividade no setor industrial, buscando maximizar os resultados econômicos sem estabelecer obrigações relacionadas à segurança ou à saúde ocupacional.