Questões de Concurso

Prefeitura de João Ramalho - SP

Concurso: Prefeitura de João Ramalho - SP
Cargo: Fiscal Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Fiscal Municipal

Disciplina: Direito Tributário

FC1276046

notificar erro

Acerca da constituição do crédito tributário por meio do lançamento, conforme as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

(a)

Em hipótese alguma o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado.

(b)

O lançamento é um procedimento administrativo discricionário da autoridade competente, que se rege primordialmente pela lei vigente à data de sua efetivação, em observância ao princípio da segurança jurídica.

(c)

Embora privativo da autoridade administrativa, o lançamento não se vincula à data da ocorrência do fato gerador, aplicando- -se sempre a legislação mais favorável ao sujeito passivo, em vigor no momento de sua constituição.

(d)

A atividade de lançamento, que compete privativamente à autoridade administrativa e é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e é regida pela lei então vigente, ainda que, posteriormente, modificada ou revogada.